Foto: Junior Garcez
A Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc), por meio do Programa de Pós-Graduação Mestrado e Doutorado em Direito, será a anfitriã do 12º Congresso Internacional de Direito Administrativo, que ocorre entre esta quarta, 08, e sexta-feira, 10. Serão 8 painéis com 30 palestrantes internacionais de 8 diferentes países e 20 palestrantes nacionais de diferentes Estados do Brasil. Além disso, será oferecido um curso de formação sobre a nova Lei de Licitações e Contratos intitulado “Encontro Nacional de Contratação Pública e Licitações no Âmbito Municipal”.
O curso é para servidores públicos, agentes públicos, empresas privadas que contratam com a administração pública, estudantes e pesquisadores. Terá carga horária de 15 horas, é gratuito e oferece 150 vagas. O treinamento será sobre pontos polêmicos na Nova Lei de Licitações e Contratos, nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, está em vigor desde 1º de abril de 2021.
Os municípios têm até o final deste ano para a implementação completa da referida lei, pois a Lei 8.666 deixará de vigorar. A 12ª edição do Congresso tem professores de programas de pós-graduação no Brasil, México, Austrália, Equador, Espanha, Chile, Colômbia, Argentina e Uruguai.
