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O município de Passa Sete está disponibilizando o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, visando promover a regularização de créditos municipais, como tributos, taxas e serviços que tenham como fato gerador até dia 31 de maio de 2022. O contribuinte que aderir ao programa poderá pagar à vista ou parcelado. O contribuinte que optar pelo pagamento do débito à vista, terá remissão de 80% do valor dos juros, e anistia de 80% do valor da multa. Aquele que optar pelo pagamento parcelado, poderá fazê-lo em até 6 parcelas mensais, com remissão de 70% do valor dos juros, e anistia de 70% do valor da multa.
Se a opção for pelo pagamento em até 12 parcelas mensais, a remissão será de 60% no valor dos juros, e anistia de 60% do valor da multa, e no parcelamento em até 24 vezes, remissão de 50% do valor dos juros, e anistia de 50% do valor da multa. A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 30 de setembro no setor de tributos junto a Prefeitura de Passa Sete, evitando assim a cobrança judicial.
