Os vereadores de Arroio do Tigre aprovaram em Sessão Ordinária o projeto que trata da Regulamentação dos Concursos Públicos Municipais, estabelecendo regras a fim de garantir isonomia, transparência e justiça no provimento de cargos públicos.
Outro projeto aprovado trata da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Administração Municipal, estabelecendo diretrizes para o tratamento seguro e transparente dos dados pessoais dos cidadãos, promovendo a privacidade e a segurança das informações. Também foi aprovada a abertura de um Crédito Especial de R$ 469.499,00 para a compra de um novo ônibus escolar destinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Os vereadores aprovaram ainda o projeto que apresenta critérios para Renovação de Contratos de Serviços e Fornecimentos Contínuos. Segundo o Executivo, o objetivo é assegurar que as renovações sejam feitas de forma eficiente e econômica, levando em conta as condições do mercado e possibilitando ajustes nos preços, se necessário.
O Legislativo de Arroio do Tigre também promoveu uma Audiência Pública para debater o projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de Arroio do Tigre para o exercício financeiro de 2025. Estiveram presentes o secretário da Fazenda Edésio Jank e sua equipe, além do prefeito eleito Vanderlei Hermes. A próxima sessão ordinária do Legislativo de Arroio do Tigre será segunda-feira, dia 25 de novembro, às 18 horas.
