Foto: Assessoria da Câmara
Os vereadores de Arroio do Tigre, estarão reunidos em nova sessão ordinária nesta segunda-feira, 30, para apreciar dois projetos de lei. O primeiro, vindo do executivo, é o projeto de lei que institui o programa de recuperação de débitos tributários e não tributários, às pessoas físicas e jurídicas. O objetivo do programa é regularizar os débitos dos contribuintes e oferece condições favoráveis para o cumprimento das suas obrigações tributárias.
Já o segundo projeto, vindo do vereador Auri Schneider (PDT), dispõe sobre o ordenamento territorial e e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no âmbito do município. Na justificativa, o vereador aponta que este projeto visa combater as restrições impostas por recente decreto federal. Auri argumenta que tal decreto invade as competências dos municípios, e que decisões prévias do STF apontam que deve ser o município a regular as atividades de interesse local, incluindo o funcionamento de entidades de tiro desportivo.
A Sessão da Câmara de Vereadores de Arroio do Tigre inicia às 18 horas desta segunda-feira, e será transmitida na página oficial da Câmara no Facebook. Além disso, nesta segunda-feira ocorre a Câmara de Vereadores na Comunidade, no Salão da Comunidade São Salvador de Sítio Alto, a partir das 19:30. Toda a comunidade é convidada a participar
