Os vereadores de Sobradinho estiveram reunidos nesta segunda-feira (28), na 41ª Sessão Ordinária de 2022. Durante os trabalhos, foram aprovados por todos os vereadores, cinco projetos de lei do Executivo. São eles:
Projeto de lei que autoriza o Executivo abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2022, no valor de R$ 360.000,00. O valor será para empenhos das seguintes dotações orçamentárias: merenda escolar; serviços com o Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Jacuí; manutenção e combustíveis para a frota de veículos e máquinas.
Projeto de lei que prorroga até o dia 27 de dezembro, Lei Municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município – REFIS. A aprovação deste Projeto possibilitará que uma grande quantidade de beneficiários seja contemplada, viabilizando a quitação de débitos em função do recebimento do décimo terceiro salário que é pago no mês de dezembro.
Projeto de lei que inclui artigo em lei, que estabelece o Código Tributário do Município. A redação atual, gera dúvidas quanto à possibilidade de o contribuinte em débito fazer o parcelamento de apenas parte dos lançamentos existentes em seu desfavor. Com a inclusão do artigo, estará sendo esclarecida, de forma expressa, a possibilidade de que o contribuinte solicitar adesão ao parcelamento de forma meramente parcial, caso não tenha condições ou simplesmente não deseje parcelar a totalidade dos débitos existentes em seu nome. Cabe ressaltar que a exigência de que o contribuinte incluísse todos os débitos existentes poderia acabar inviabilizando a adesão ao parcelamento, especialmente quando não tivesse condições de englobar a totalidade das dívidas no requerimento para parcelar o valor devido.
Projeto de lei que autoriza o Executivo abrir o Crédito Especial no Orçamento de 2022, no valor de R$ 127.954,67 (cento e vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). Este Crédito de Emenda Parlamentar do Deputado Federal do PSB, Heitor Schuch, através de Convênio Plataforma + Brasil do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e será destinado para aquisição de 2 (dois) espalhadores de calcário com pá carregadeira.
Projeto de lei que autoriza o Executivo, a promover a venda, através de leilão de veículos, máquinas, equipamentos e materiais, pertencentes ao Município. Os valores atribuídos aos bens foram fixados pela Comissão de Avaliação especialmente designadas para este fim. Entre os bens do leilão, estão duas ambulâncias Montana, uma vez que sãopequenas para o transporte dos pacientes. Com o dinheiro arrecadado com elas no leilão, será adquirido uma ambulância com maior estrutura e suporte. Já os demais bens a serem leiloados não atendem mais às necessidades da Administração Municipal, e os recursos arrecadados servirão para investimentos em obras e aquisição de novos veículos e equipamentos.
Confira o pronunciamento na tribuna feito pelo vereador Berê Nunes (PP):
